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    "claims": [
        {
            "area": "administraassapso", 
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            "cpf": "09372145408", 
            "creation_date": "2023-06-27T11:53:35-03:00", 
            "description": "Boa tarde! Prezados, Venho atrav\u00e9s desta solicita\u00e7\u00e3o, requerer um retorno sobre a minha nomea\u00e7\u00e3o para o concurso realizado em dezembro/2019 da C\u00e2mara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, no qual fui aprovado para o Cargo de Chefe de Divis\u00e3o em 3\u00aa lugar, onde consta no edital 3 vagas para o referido cargo. Acontece que o prazo de validade do concurso foi prorrogado e tal prazo se encerra esse ano quando o concurso completa 4 anos e at\u00e9 o momento venho requerendo retornos tanto via WhatsApp ao presidente da c\u00e2mara, assim como j\u00e1 estive pessoalmente desde a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do certame e n\u00e3o tenho nenhum retorno concreto quanto a minha nomea\u00e7\u00e3o. Poderiam, por favor , me fornecer um retorno referente ao exposto?", 
            "kind": "reclamaassapso", 
            "modification_date": "2023-08-10T14:57:23-03:00", 
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                    "date": "2023-08-10T14:57:23.451666", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Dentro da validade do concurso, a administra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a necessidade e, no momento oportuno, realizar\u00e1 as devidas convoca\u00e7\u00f5es, observando as legisla\u00e7\u00f5es que disp\u00f5em sobre."
                }
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            "title": "Convoca\u00e7\u00e3o", 
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            "creation_date": "2023-06-29T13:55:05-03:00", 
            "description": "Boa tarde, prezados!\r\nVenho, recorrentemente, solicitando um retorno referente a minha nomea\u00e7\u00e3o do Concurso da C\u00e2mara de Vereadores ocorrido em Dezembro/ 2019 no qual fui aprovado em SEGUNDO LUGAR para o Cargo de CHEFE DE DIVIS\u00c3O. \r\nOcorre que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o fui nomeado e o prazo improv\u00e1vel do concurso ir\u00e1 vencer esse ano.\r\nFiz uma outra solicita\u00e7\u00e3o a OUVIDORIA em fevereiro desse ano sem nenhum retorno ( protocolo: 20230214143416 ) .\r\nRealizo, tamb\u00e9m diversos Contatos com Senhor Emerson via mensagem de WhatsApp sem obter nenhum retorno.\r\nSolicito RETORNO referente a minha solicita\u00e7\u00e3o, por gentileza.", 
            "kind": "reclamaassapso", 
            "modification_date": "2023-08-10T15:38:55-03:00", 
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                    "date": "2023-08-10T15:37:41.138704", 
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                    "review_state": "Pending", 
                    "text": "Esclarecemos que o retorno \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, referente ao protocolo 20230214143416 foi  realizado no dia 10(dez) de agosto de 2023, \u00e0s 14h55. O atraso ocorreu em decorr\u00eancia das atualiza\u00e7\u00f5es do sistema operacional da C\u00e2mara, havendo a mudan\u00e7a da plataforma de \".pe.gov.br\" para \".pe.leg.br\", ao aderir a plataforma Interlegis."
                }, 
                {
                    "creator": "adm", 
                    "date": "2023-08-10T15:38:55.072002", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Esclarecemos que o retorno \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, referente ao protocolo 20230214143416 foi realizado no dia 10(dez) de agosto de 2023, \u00e0s 14h55. O atraso ocorreu em decorr\u00eancia das atualiza\u00e7\u00f5es do sistema operacional da C\u00e2mara, havendo a mudan\u00e7a da plataforma de \".pe.gov.br\" para \".pe.leg.br\", ao aderir a plataforma Interlegis."
                }
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            "review_state": "accepted", 
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            "title": "Falta de retorno - nomea\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico", 
            "uri": "https://www.taquaritingadonorte.pe.leg.br/ouvidoria/20230629135505"
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        {
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            "creation_date": "2023-11-28T01:33:03-03:00", 
            "description": "\u00c1 SECRETARIA DE FAZENDA/TRIBUTOS\r\n\r\nASSUNTO: RENOVA\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO \r\nINTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A\r\nENDERE\u00c7O: RUA VIGARIO TEJO, 76 QUADRA 26, LOTE 270, CEP: 55790-000, CENTRO\r\nCNPJ: 60.746.948/8109-71\r\n\r\nPrezados Senhores (as), O BANCO BRADESCO S/A, vem, atrav\u00e9s do seu representante legal, solicitar abertura para o processo de RENOVA\u00c7\u00c3O DO ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO 2024 do estabelecimento descrito acima. Cientes de que a partir de Janeiro/2024 retornaremos ao setor para a emiss\u00e3o das devidas taxas.\r\n\r\nNestes termos. Pede-se\u00a0Deferimento.", 
            "kind": "pedido-de-acesso-a-informaassapso", 
            "modification_date": "2023-12-14T11:41:31-03:00", 
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                    "creator": "adm", 
                    "date": "2023-12-14T11:41:31.954645", 
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                    "review_state": "Rejected", 
                    "text": "Prezado, verificamos que houve um equ\u00edvoco ao encaminhar para o atendimento da C\u00e2mara Municipal de Taquaritinga do Norte tal solicita\u00e7\u00e3o, visto que ela deve ser encaminhada \u00e0 Secretaria da Fazenda/Tributos, conforme descrito no corpo do texto da solicita\u00e7\u00e3o. Sugerimos que o senhor entre em contato com a Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte atrav\u00e9s dos seguintes meios:\r\nSite: www.taquatitingadonorte.pe.gov.br\r\nTelefones: 81 98231-3912 (Ouvidoria)\r\n(81) 3733-2173 \r\nE-mail Ouvidoria: ouvidoria@taquaritingadonorte.pe.gov.br \r\nE-mail Prefeitura: segabpmtn@gmail.com \r\nAtendimento de segunda a sexta das 7h \u00e0s 13h."
                }
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            "review_state": "rejected", 
            "rg": "", 
            "title": "RENOVA\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE FUNCIONAMENTO", 
            "uri": "https://www.taquaritingadonorte.pe.leg.br/ouvidoria/20231128013303"
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            "creation_date": "2023-06-29T14:02:41-03:00", 
            "description": "Boa tarde, prezados! Venho, recorrentemente, solicitando um retorno referente a minha nomea\u00e7\u00e3o do Concurso da C\u00e2mara de Vereadores ocorrido em Dezembro/ 2019 no qual fui aprovado em SEGUNDO LUGAR para o Cargo de CHEFE DE DIVIS\u00c3O. Ocorre que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o fui nomeado e o prazo improv\u00e1vel do concurso ir\u00e1 vencer esse ano. Fiz uma outra solicita\u00e7\u00e3o a OUVIDORIA em fevereiro desse ano sem nenhum retorno ( protocolo: 20230214143416 ) . Realizo, tamb\u00e9m diversos Contatos com Senhor Emerson via mensagem de WhatsApp sem obter nenhum retorno. Solicito RETORNO referente a minha solicita\u00e7\u00e3o, por gentileza.", 
            "kind": "reclamaassapso", 
            "modification_date": "2023-08-10T15:48:01-03:00", 
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                    "creator": "adm", 
                    "date": "2023-08-10T15:48:01.164943", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Esclarecemos que o retorno \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, referente ao protocolo 20230214143416 foi realizado no dia 10(dez) de agosto de 2023, \u00e0s 14h55. O atraso ocorreu em decorr\u00eancia das atualiza\u00e7\u00f5es do sistema operacional da C\u00e2mara, havendo a mudan\u00e7a da plataforma de \".pe.gov.br\" para \".pe.leg.br\", ao aderir a plataforma Interlegis."
                }
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            "review_state": "accepted", 
            "rg": "6220465", 
            "title": "Nomea\u00e7\u00e3o Andr\u00e9 Luiz Batista Tejo", 
            "uri": "https://www.taquaritingadonorte.pe.leg.br/ouvidoria/20230629140241"
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            "creation_date": "2025-03-25T18:27:31-03:00", 
            "description": "Irm\u00e3 de vereador foi contratada sem prestar concurso p\u00fablico, nem participar de processo seletivo. O que se configura como nepotismo \r\nIrm\u00e3 do vereador Amauri de Minu foi contratada para trabalhar na escola da zona rural onde mora, por indica\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o vereador.", 
            "kind": "denaoncia", 
            "modification_date": "2025-04-10T12:33:56-03:00", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Segundo a S\u00famula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 considerado nepotismo quando a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nDe acordo com a  Lei 14.230/21 que introduziu in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), dentre essas, destaca-se a previs\u00e3o expressa do nepotismo, em sua forma simples e a modalidade cruzada, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 11, XI da LIA).\r\n\"Art. 11 \u2013 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:\r\n(\u2026)\r\nXI\u2013 nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.\"\r\n\r\nEsclarecemos que na C\u00e2mara de Vereadores de Taquaritinga de Norte n\u00e3o existe no quadro de servidores ou de contratados qualquer parente, seja qual for o grau, do Presidente Guilherme Henrique Mendes de Farias. No caso de nomea\u00e7\u00f5es do Chefe do Poder Executivo as den\u00fancias devem ser encaminhadas para a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte.\r\n\r\nSua den\u00fancia deve ser encaminhada para a Ouvidoria da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, atrav\u00e9s do telefone: (81) 9 8231-3912 ou pelo site: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/ouvidoria.php"
                }
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            "review_state": "accepted", 
            "rg": "", 
            "title": "Nepotismo", 
            "uri": "https://www.taquaritingadonorte.pe.leg.br/ouvidoria/20250325182731"
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            "creation_date": "2025-02-13T15:37:21-03:00", 
            "description": "A Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica Municipal (ANAPM) solicita a Vossa Excel\u00eancia o envio das informa\u00e7\u00f5es constantes no question\u00e1rio contido no Of\u00edcio Circular n\u00ba 01/2025 e os documentos a elas relacionadas, anexo a esta mensagem, que visa mapear a situa\u00e7\u00e3o das Procuradorias Jur\u00eddicas e Legislativas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e da C\u00e2mara Municipal.\r\nSolicitamos que seja acusado o recebimento deste e-mail e que as respostas ao question\u00e1rio sejam enviadas no prazo de 20 dias, contados a partir desta data, conforme previsto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011).\r\nRessaltamos que a aus\u00eancia de resposta poder\u00e1 ensejar as provid\u00eancias cab\u00edveis junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, especialmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Caso as informa\u00e7\u00f5es solicitadas estejam dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia, solicitamos que os itens sejam respondidos com os links de acesso direto.\r\nPermanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos e refor\u00e7amos a import\u00e2ncia de sua colabora\u00e7\u00e3o neste mapeamento, essencial para o fortalecimento e transpar\u00eancia das Procuradorias Municipais e Legislativas.\r\n\r\nIlustres Gestores(as), Presidentes(as) de C\u00e2maras Municipais e \r\nOuvidores(as) \r\nConsiderando que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica \r\nMunicipal - ANPM, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ n\u00ba \r\n58.386.718/0001-48, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o criada em 2024, que tem como objetivos \r\nprevistos no art. 2\u00ba do Estatuto Social: \r\nArt. 2\u00ba - A ANAPM tem por objetivos, com rela\u00e7\u00e3o aos Procuradores de entidades Municipais do Brasil: \r\nI - Promover a defesa dos interesses da advocacia p\u00fablica municipal em todo o territ\u00f3rio nacional, e eventualmente \r\ndiante de organismos e entidades internacionais, perante os poderes constitu\u00eddos, atuando, quando necess\u00e1rio \r\njuntamente com as demais entidades cong\u00eaneres; \r\nII - representar seus associados em ju\u00edzo ou fora dele, inclusive atuando como amicus curiae em a\u00e7\u00f5es nas quais \r\nas prerrogativas da carreira podem ser afetadas direta ou indiretamente; \r\nIII - defender os interesses profissionais e de carreira dos associados, representando-os perante quaisquer \u00f3rg\u00e3os \r\np\u00fablicos competentes; \r\nIV - promover a solidariedade entre os associados, zelando pela sua efetiva\u00e7\u00e3o; \r\nV - desenvolver atividades culturais, cient\u00edficas, recreativas e sociais; \r\nVI - propiciar, para gozo de seus associados e dependentes, servi\u00e7os previdenci\u00e1rios de assist\u00eancia m\u00e9dica e \r\nsecurit\u00e1ria, podendo, para tanto, firmar contratos ou estabelecer conv\u00eanios ben\u00e9ficos com entidades ou empresas \r\nespecializadas; \r\nVII - exercer constante vigil\u00e2ncia quanto ao cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Federal 8.906, de 4 de \r\njulho de 1996 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), oficiando perante os entes p\u00fablicos e \r\no \u00f3rg\u00e3o de classe, visando a defesa das prerrogativas profissionais dos Advogados/Procuradores P\u00fablicos \r\nMunicipais, garantindo a salutar separa\u00e7\u00e3o que h\u00e1 entre a atividade p\u00fablica e privada quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o dos \r\nMunic\u00edpios em atividades contenciosas administrativas e judiciais; \r\nVIII - fomentar a estrutura\u00e7\u00e3o de Procuradorias em todos os Munic\u00edpios do Brasil, e, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de Leis \r\nOrg\u00e2nicas das Procuradorias Municipais com o intuito de resguardar as prerrogativas e dignidade da carreira \r\np\u00fablica; \r\nIX - zelar pela probidade administrativa e pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico; \r\nX - contribuir para o bem comum da sociedade brasileira. \r\nXI - manter a uni\u00e3o da carreira de Procurador/Advogado Municipal, defendendo o interesse de todos os servidores \r\np\u00fablicos que a integram, sobretudo dos Munic\u00edpios de menor porte, vedada qualquer esp\u00e9cie de distin\u00e7\u00e3o em \r\ndesfavor destes, como em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de habitantes. em especial quanto aqueles detentores de cargos \r\nefetivos em Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a 60.000 (sessenta mil) habitantes, contribuindo para o bem da \r\nsociedade brasileira;\r\nConsiderando que uma Procuradoria Jur\u00eddica Municipal e \r\nLegislativa consolidada e fortalecida nos Munic\u00edpios enseja a presen\u00e7a de \r\nprofissionais capacitados e independentes, selecionados por meio de concurso \r\np\u00fablico e remunerados adequadamente; \r\nConsiderando que a carreira dos procuradores municipais n\u00e3o \r\nest\u00e1 prevista expressamente no Texto Constitucional Federal, como previsto \r\npara as carreiras da AGU e das Procuradorias dos Estados (Artigos 131 e 132), \r\nentretanto, sabe-se que as procuradorias municipais t\u00eam sido amplamente \r\nreconhecidas pela jurisprud\u00eancia do STF, sobretudo como institui\u00e7\u00e3o essencial \r\n\u00e0 justi\u00e7a, al\u00e9m de cumprir papel relevante na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos \r\nfundamentais e do Estado de Direito, conforme precedente firmado sob a \r\nsistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o- Geral (Tema 510); \r\nConsiderando a necessidade de se realizar um mapeamento nos \r\nmunic\u00edpios do Estado de Pernambuco referente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre as \r\nProcuradorias Municipais e Legislativas, objetivando identificar eventuais \r\nirregularidades quanto \u00e0 carreira dos(as) advogados(as) p\u00fablicos; \r\nConsiderando os apontamentos acima, a ANAPM solicita aos \r\nMunic\u00edpios e C\u00e2maras Municipais (Prefeitura e C\u00e2mara Legislativa), nos \r\ntermos da Lei n\u00ba do art. 10, \u00a71\u00ba da 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), \r\nque prestem as seguintes informa\u00e7\u00f5es no prazo de 20 dias, sob pena de incidir \r\nnas condutas do art. 32 do mesmo diploma legal: \r\n1. Se h\u00e1 no Munic\u00edpio e na C\u00e2mara Municipal instala\u00e7\u00e3o da Procuradoria \r\nJur\u00eddica? \r\n2. Havendo instala\u00e7\u00e3o da Procuradoria no Munic\u00edpio e na C\u00e2mara Municipal, \r\nquais s\u00e3o os cargos efetivos e quais s\u00e3o os cargos comissionados existentes, com \r\na respectiva quantidade? \r\n2.1. Informar os nomes dos servidores e data da posse para os efetivos e os \r\nnomes e data da portaria para os comissionados; \r\n2.2 Informar se h\u00e1 cargos vagos e desde quando. \r\n3. Se n\u00e3o h\u00e1 instala\u00e7\u00e3o da Procuradoria no Munic\u00edpio ou na C\u00e2mara Municipal, \r\npor qual o motivo?  \r\n4. H\u00e1 algum Termo de Ajustamento de Conduta assinado no sentido de que seja \r\ninstalada a Procuradoria Jur\u00eddica Procuradoria no Munic\u00edpio ou na C\u00e2mara \r\nMunicipal?\r\n5. H\u00e1 algum Termo de Ajustamento de Conduta assinado no sentido de que seja \r\nrealizado concurso p\u00fablico para lota\u00e7\u00e3o de vagas dos advogados p\u00fablicos e/ou \r\noutros cargos ligados \u00e0 Procuradoria? Se sim, qual? \r\n6. Quais s\u00e3o os diplomas legais ou jur\u00eddicos vigentes referente \u00e0 Procuradoria \r\nno Munic\u00edpio e \u00e0 C\u00e2mara Municipal (leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es)? \r\n7. H\u00e1 Procurador Geral do Munic\u00edpio (PGM) e Procurador Geral da C\u00e2mara \r\nMunicipal (PGCM)?  \r\n7.1 Se sim, s\u00e3o comissionados ou de carreira;  \r\n7.2 Qual a remunera\u00e7\u00e3o Bruta e L\u00edquida do PGM e do PGCM? \r\n8. H\u00e1 previs\u00e3o legal municipal para que os procuradores jur\u00eddicos percebam os \r\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais? Se sim, informar qual diploma legal. \r\n(pergunta direcionada aos Munic\u00edpios) \r\n8.1 Como \u00e9 feito o rateio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais? \r\n8.2 Os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o rateados entre os efetivos e \r\ncomissionados? Apenas entre os efetivos? Apenas entre os comissionados? \r\n9. H\u00e1 previs\u00e3o legal municipal para que os procuradores jur\u00eddicos percebam os \r\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa extrajudicial \r\n(administrativamente)? Se sim, informar qual diploma legal. (pergunta \r\ndirecionada aos Munic\u00edpios). \r\n10. H\u00e1 algum \u201cFundo\u201d criado para destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais \r\ne/ou administrativo fiscais (d\u00edvidas ativas)?  \r\n10.1 Se sim, qual o diploma legal que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento \r\ndo Fundo? \r\n10.2 Os valores depositados no \u201cFundo\u201d s\u00e3o utilizados de que forma? \r\n11. A representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio e da C\u00e2mara \u00e9 realizada pelos \r\nservidores efetivos e/ou comissionados? \r\n11.1 Os servidores comissionados, aqui incluindo o procurador geral, \r\nrealizam peticionamento nos processos em que o Munic\u00edpio figura como \r\nparte autora ou r\u00e9? \r\n11.2 Os servidores comissionados, aqui incluindo o procurador geral, \r\nconfeccionam pareceres jur\u00eddicos, tais como os de licita\u00e7\u00e3o, vida funcional, \r\netc.? \r\n11.3 Como \u00e9 dividida as atividades entre os servidores efetivos e os \r\ncomissionados?\r\n\r\n12. H\u00e1 previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de \r\nprocuradores/advogados municipais, bem para outros cargos ligados \u00e0 \r\nProcuradoria Municipal ou Legislativa? \r\n13. O Munic\u00edpio e/ou a C\u00e2mara Municipal mant\u00eam contrato de assessoria \r\njur\u00eddica com empresa privada (escrit\u00f3rio) nas duas \u00faltimas legislatura? \r\n13.1 Se sim, informar qual empresa e seu respectivo CNPJ; \r\n13.2 Qual o objeto do contrato? \r\n13.3 Qual o valor do contrato? \r\n13.4 Quantos aditivos de pre\u00e7o e de prazo foram realizados, discriminando \r\nos valores e os lapsos temporais? \r\n14. H\u00e1 controle de jornada de trabalho do(a) procurador(a) efetivo por meio de \r\nregistro de ponto? Se sim, por qual meio (eletr\u00f4nico, manual ou biom\u00e9trico)? \r\nAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas acimas devem vir acompanhadas \r\ncom as legisla\u00e7\u00f5es municipais e demais documentos comprobat\u00f3rios \r\npertinentes a cada item questionado. \r\nCaso as informa\u00e7\u00f5es estejam no portal da transpar\u00eancia, \r\nresponder os itens com os links de acesso direto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada. \r\nCaso n\u00e3o haja resposta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas, a ANAPM \r\ntomar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas e judiciais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo da \r\nrepresenta\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \r\nCerto de contarmos com a Vossa preciosa aten\u00e7\u00e3o e apoio, \r\ncoloco-me a disposi\u00e7\u00e3o para qualquer outro esclarecimento ou pondera\u00e7\u00e3o. \r\nAtenciosamente, \r\nYANN DIEGGO S. T. DE ALMEIDA \r\nOAB-MT 12.025 \r\nPresidente da ANAPM", 
            "kind": "solicitaassapso", 
            "modification_date": "2025-04-15T15:04:21-03:00", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Mensagem de Resposta \u2013 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Taquaritinga do Norte \u2013 PE\r\n\r\nPrezado(a) Senhor(a),\r\n\r\nEm aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o encaminhada por meio do Of\u00edcio Circular n\u00ba 01/2025 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica Municipal (ANAPM), informamos que as informa\u00e7\u00f5es requeridas que s\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal encontram-se integralmente disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Taquaritinga do Norte, nos termos da Lei n\u00ba 12.527/2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO acesso pode ser feito diretamente pelo seguinte link:\r\n\r\n\ud83d\udd17 https://transparencia.taquaritingadonorte.pe.leg.br/\r\n\r\nNos termos do art. 11, \u00a7 6\u00ba da LAI, considera-se atendido o pedido de informa\u00e7\u00e3o quando esta se encontra dispon\u00edvel em formato de acesso universal. Assim, todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u2013 como estrutura administrativa, quadro de servidores, cargos efetivos e comissionados, atos normativos, contratos, despesas, entre outras \u2013 podem ser consultadas de forma aberta e atualizada no portal eletr\u00f4nico.\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a legalidade, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para demais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal de Taquaritinga do Norte \u2013 PE"
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            "title": "Of\u00edcio Circular n\u00b0 01/ANAPM/2025", 
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            "description": "Muito bom ver a licita\u00e7\u00e3o pra requalifica\u00e7\u00e3o da PE\u2011130 sendo anunciada, mas espero que a prefeitura tamb\u00e9m olhe com carinho pras ruas da cidade. A popula\u00e7\u00e3o precisa de ruas asfaltadas, seguras e bem cuidadas no dia a dia. N\u00e3o adianta melhorar s\u00f3 a estrada e esquecer onde o povo mora e vive. Fica o apelo!", 
            "kind": "sugestapso", 
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                    "review_state": "Accepted", 
                    "text": "Prezado(a) Senhor(a),\r\n\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Taquaritinga do Norte agradece pelo envio da sugest\u00e3o e contato. Somos um canal autorizado por lei, para voc\u00ea enviar sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, den\u00fancias e obter respostas oficiais da C\u00e2mara de Vereadores de Taquaritinga do Norte. Sugerimos o encaminhamento da referida sugest\u00e3o para para a Ouvidoria da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, atrav\u00e9s do telefone:  (81) 98384-1736 ou pelo site: http://transparenciapm.taquaritingadonorte.pe.gov.br/ouvidoria.php.\r\n\r\nInformamos ainda que \u00e9 poss\u00edvel acessar o nosso canal de avalia\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Canal da Transpar\u00eancia e realizar o acompanhamento da sua solicita\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\r\nO acesso pode ser feito diretamente pelo seguinte link:\r\n\r\n\ud83d\udd17 https://transparencia.taquaritingadonorte.pe.leg.br/\r\n\r\n\r\nReiteramos nosso compromisso com a transpar\u00eancia e a legalidade, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para demais esclarecimentos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\nOuvidoria da C\u00e2mara Municipal de Taquaritinga do Norte \u2013 PE"
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            "title": "Asfaltamento das ruas da cidade", 
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            "description": "Boa tarde!\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nVenho atrav\u00e9s desta solicita\u00e7\u00e3o, requerer um retorno sobre a minha nomea\u00e7\u00e3o para o concurso realizado em dezembro/2019 da C\u00e2mara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, no qual fui aprovado para o Cargo de Chefe de Divis\u00e3o em 2\u00aa lugar, onde consta no edital 2 vagas para o referido cargo. Acontece que o prazo de validade do concurso foi prorrogado e tal prazo se encerra esse ano quando o concurso completa 4 anos e at\u00e9 o momento venho requerendo retornos tanto via WhatsApp aos Srs Emerson e Mirian, assim como j\u00e1 estive pessoalmente desde a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do certame e n\u00e3o tenho nenhum retorno concreto quanto a minha nomea\u00e7\u00e3o. Poderiam, por favor , me fornecer um retorno referente ao exposto?", 
            "kind": "solicitaassapso", 
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                    "text": "Dentro da validade do concurso, a administra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a necessidade e, no momento oportuno, realizar\u00e1 as devidas convoca\u00e7\u00f5es, observando as legisla\u00e7\u00f5es que disp\u00f5em sobre."
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            "title": "Nomea\u00e7\u00e3o Chefe de Divis\u00e3o - Andr\u00e9 Luiz Batista Tejo", 
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            "description": "Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC), que controla as demandas dos cidad\u00e3os \u00e0 Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.", 
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