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Leis

por Interlegis — última modificação 01/12/2022 18h45

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Próximos eventos: QUINTA-FEIRA (9): 4.° SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO 09/05/2024 14h00 (Brazil/East); Eventos anteriores…; Próximos eventos…

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